JUCESP

Orientações

Procure um posto da Junta Comercial para registrar o contrato social, a busca do nome e o cadastro web do empreendimento. Esse procedimento é necessário para obter o Número de Inscrição de Registro da Empresa.

 

Registrada a empresa na JUCESP e com o NIRE em mãos, o empresário deve entrar no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) escolher a atividade que será exercida e preencher um formulário para solicitar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

 

Após ter o CNPJ cadastrado, deve-se ir à Prefeitura do Município para solicitar o alvará de funcionamento, que é uma licença autorizando o estabelecimento e o exercício comercial. Normalmente, a documentação que deve ser apresentada é: formulário próprio da Prefeitura, consulta prévia de endereço aprovada, cópia do CNPJ, cópia do contrato social e laudo de vistoria, se necessário.

 

Já o quarto passo é dar entrada na Inscrição Estadual, que deve ser feita na Secretaria Estadual da Fazenda. Essa documentação é obrigatória para empresas que atuarão nos setores do comércio, da indústria e de serviço, como transporte intermunicipal e interestadual, comunicação e energia. A Inscrição Estadual é indispensável para obter a inscrição no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

 

Também fazem parte desse processo realizar o cadastro na Previdência Social e preparar o aparato fiscal. Para que todo o procedimento seja feito se acordo com a legislação vigente, a orientação é que o empresário procure um escritório de contabilidade.

 

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