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03/01/2017

Valor mínimo para emissão de nota fiscal de venda a consumidor para o exercício de 2017

Em 20 de dezembro de 2016 foi publicado o Comunicado DA-99, de 19/12/2016, pela Diretoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de divulgar o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o exercício de 2017. 

Em síntese, o Comunicado estabelece que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da transação for inferior a R$ 13,00 (treze reais), desde que não exigida pelo consumidor. 

A emissão através do novo valor passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

FecomercioSP

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