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04/01/2017

Governo decide parcelar ICMS das vendas realizadas em dezembro de 2016

O governador Geraldo Alckmin, publicou no dia 28 de dezembro de 2016 o Decreto nº 62.385, que dispõe sobre a possibilidade dos contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) devido pelas vendas de mercadorias promovidas em dezembro de 2016.

A solicitação foi feita pela Fecomercio SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), da qual o Sincomercio Jundiaí é filiada, diretamente ao governo estadual no início de dezembro em razão da queda nas vendas, tendo em vista que boa parte dos negócios realizados no comércio são pagos a prazo, e isso faz com que o comerciante diminua o seu capital de giro refletindo no recolhimento do imposto.

Sendo assim, o pedido foi deferido e para os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista enquadrados com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, relacionados no parágrafo 1º do art. 1º, do Decreto nº 62.385/2016, poderão recolher o imposto, referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2016, em até  duas parcelas mensais e consecutivas, com vencimento nos dias 20 de janeiro e 20 de fevereiro do corrente ano com a dispensa de juros e multas.

De acordo com o Decreto o recolhimento do imposto é opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto no mês de janeiro, até a data estabelecida no Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

O recolhimento de cada uma das parcelas deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, observando-se as formas de preenchimento, a saber:

I - no campo 03 (Código de Receita), deverá ser consignado 046-2;

II - no campo 07 (Referência), deverá ser consignado 12/2016;

III - no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto devido.

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