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02/02/2017

Sincomercio esclarece dúvidas sobre novas regras dos boletos bancários

O Sincomercio Jundiaí enviou à Assessoria Técnica da FecomercioSP algumas questões sobre os boletos bancários e alterações anunciadas hoje. Confira e saiba o que mudou:

 

 

1) As falsificações e golpes com boletos bancários são problemas frequentemente enfrentados pelos empresários e clientes. O fim do boleto sem registro e a nova plataforma de cobrança da FEBRABAN irão solucionar estes problemas?

 

Segundo informações da FEBRABAN , a nova plataforma de boleto registrado:

·         Previne fraudes;

·         Evita: pagamentos com valores a menor, adulteração de vencimento, duplicidade de boleto, etc.;

·         Qualquer boleto vencido pode ser pago em qualquer banco;

·         O sistema atualiza automaticamente o valor para pagamento, identifica descontos ou acréscimos no caso de boletos vencidos;

·         Utilização do sistema DDA, no qual o emissor autoriza a apresentação eletrônica do boleto;

·         Tratamento de inconsistências (evita a possibilidade de autodesconto por quem está pagando. No caso de desconto, o banco que concede o desconto atualiza a base de dados para que todos visualizem o valor ajustado);

·         Mitigação do risco dos boletos de proposta (só são emitidos os boletos proposta mediante aceitação do cliente);

·         Permite que o banco emita a segunda via diretamente;

·         Elimina pagamento em duplicidade;

·         A plataforma não limita o prazo do título vencido no sistema, cada banco pode colocar o prazo de vencimento a partir da necessidade que tem, sendo permitido o pagamento de um boleto vencido até 30, 60, 90 dias, para o banco isso é uma condição cadastral. Assim, eventual tarifa de permanência em carteira deve ser negociada com o banco;

·         Rastreamento do pagamento: é possível saber quem, o que e quando pagou e para quem está sendo creditado o valor.

 

 

2) Há outros pontos relevantes para os clientes (beneficiário e pagador) que se pretende sejam solucionados com o novo sistema? Quais?

Já contemplada na resposta acima.

 

 

3) O novo modelo já está plenamente em vigor?

No decorrer de 2016 os bancos já estão trabalhando na migração da carteira sem registro para registrada e no tombamento para dentro da base. Em dezembro de 2016 toda a carteira já vai estar dentro da base. O setor bancário estabeleceu um cronograma de validação dos boletos na Nova Plataforma, observando-se aspectos técnicos e operacionais e visando a estabilidade do serviço de cobrança. De acordo com a FEBRABRAN a implantação será feita em ondas, de acordo com o seguinte cronograma:

Ondas de Valores

Todos os Boletos com Valor:

Data de Início de Validação

Igual ou acima de R$ 50.000,00

10/07/2017

Igual ou acima de R$ 2.000,00

11/009/2017

Igual ou acima de R$ 500,00

09/10/2017

Igual ou acima de R$ 200,00

13/11/2017

Boletos de todos os valores

11/12/2017

 

 

4) A mudança implica em custo maior com o serviço? Essas tarifas são determinadas pelo Bacen ou cada instituição estabelece os valores e negocia diretamente com seus clientes?

Os valores são negociados caso a caso com os Bancos, no entanto na forma de cobrança, sem registro, atual, há somente o custo no caso da liquidação do Boleto,  isto é se houver pagamento. No caso da Nova Plataforma de Cobrança,  como a Cobrança com Registro será obrigatória,  o banco costuma tarifar no momento da inclusão, alteração e na baixa do boleto (com ou sem pagamento) o que eleva os custos da cobrança em no mínimo 3 vezes em média comparado ao boleto sem registro.

O Bacen, não determina as tarifas, e cada instituição estabelece os valores e negocia com seus clientes. Temos exemplos da CEF que tem cobrado R$ 3,38 por uma baixa, R$ 3,00 por liquidação, enquanto que o Bradesco tem cobrado R$ 0,10 por uma baixa, e R$ 1,30 pela liquidação.

 

 

5) Quais as dificuldades para as empresas do comércio cumprirem as regras do Bacen? E, para os sindicatos?

Tanto para as empresas, como para os sindicatos, é importante que mantenham os bancos de dados higienizados, para não haver problemas com erros, que implicaram em aumento de custos.

Em relação aos sindicatos, há também o agravante de que a CEF tem praticado preços abusivos, e é detentora do monopólio do recolhimento da GRCSU. A FECOMERCIO SP tem feitos várias reuniões com representantes da CEF e Ministério do Trabalho e Emprego para chegar a um valor mais condizente com o praticado pelos bancos privados.

 

 

6) Por que o Sincomercio e a FecomercioSP pleitearam a prorrogação para 2018 da aplicação da nova plataforma, para pagamento da GRCSU? De que forma as entidades sindicais e o FAT podem ser prejudicados?

As entidades pleitearam porque as Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana- GRCSU, desde as alterações promovidas em 2005, já possuem a segurança necessária para o pagamento em toda rede bancária, sendo feito o controle de gestão pela caixa econômica federal, as entidades, preocupadas com impacto destas mudanças no recolhimento das Contribuições Sindicais do ano de 2017, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal, não havia alterado seu sistema nos termos da nova plataforma.  Para a FECOMERCIO SP a manutenção do atual sistema que já se consolidou nestes 11 anos com credibilidade e segurança, tanto para o Ministério do Trabalho e Emprego e Caixa Econômica Federal, como para todas as entidades sindicais é a melhor opção, no caso das guias de recolhimento da contribuição sindical urbana.

 

7) A GRCSU deve ser paga quando? A qual instituição cabe a decisão de prorrogar o prazo? Qual a expectativa da Federação?

De acordo com o art. 587 da  CLT, o pagamento da Contribuição Sindical é feito até o dia 31 de janeiro de cada ano. A Caixa Econômica Federal, atendendo ao pleito da FECOMERCIO SP,  já informou que as guias com vencimento até 03/03/2017 deverão ser emitidas conforme rotina vigente, sem a necessidade de registro na CAIXA..

 

 

Por fim é importante destacar que o custo não pode ser repassado ao consumidor

A cobrança de um valor para a emissão de boleto bancário é prática abusiva e ilegal que contraria o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este custo é de quem contrata o serviço da instituição financeira e não pode ser transferido ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito a informação sobre produtos e serviços, liberdade de escolha e igualdade nas contratações. Essas condições, porém, não ocorrem neste caso, pois o consumidor não tem a opção de escolha e não sabe como será a cobrança da sua dívida, se por boleto, pagamento no caixa do banco ou débito em conta.

No Estado de São Paulo esta proibida desde 25 de maio de 2011, a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê. A Lei nº 14.463, sancionada pelo governador do Estado, vale para todos os fornecedores – instituições financeiras, empresas prestadoras de serviço, etc.


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