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01/11/2017

Ministério da Fazenda atende a pleito da FecomercioSP e prorroga prazo de adesão das empresas ao novo Refis

O pedido de prorrogação do prazo até 14 de novembro já havia sido feito previamente e foi reforçado durante reunião de diretores da Entidade na última segunda-feira (30/10)


Segundo a Medida provisória nº 807, publicada nesta terça-feira (31), foi prorrogado o prazo de adesão das empresas ao programa de regularização tributária, o novo Refis. A extensão do prazo já havia sido solicitada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e sua importância foi destacada pelo presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, Márcio Olívio Fernandes da Costa, ao lado de demais diretores, durante reunião realizada última segunda-feira (30), com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na sede da Federação.

 O presidente da Federação e anfitrião do encontro, Abram Szajman, ressaltou o posicionamento contrário da FecomercioSP a qualquer iniciativa de aumento de impostos, principalmente o aumento das alíquotas de PIS/Cofins que está em discussão e que influenciará de forma negativa o setor de serviços, um dos maiores geradores de emprego e renda para a economia do País.

 A Entidade reforça que o Brasil já possui a maior carga tributária (35% do PIB) entre os países emergentes, e as empresas do comércio de bens, serviços e turismo estão com margens comprimidas (muitas delas negativas), em função da crise econômica, de modo que não há condições de arcarem com qualquer ônus tributário adicional.

 Para a FecomercioSP, os empresários estão plenamente dispostos a regularizar seus débitos tributários, mas considerando o baixo crescimento econômico do Brasil nos últimos três anos, a extensão do prazo para adesão ao programa é imprescindível e benéfica para todos.

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