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20/12/2017

Saiba o que muda no Simples Nacional em 2018



Algumas mudanças estabelecidas pela lei complementar nº 155, publicada em 28 de outubro de 2016, recaem sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que teve vários dispositivos modificados, e passam a vigoram a partir de 1º de janeiro de 2018. As mudanças estão relacionadas à receita bruta anual, regras para exclusão do ICMS, alíquotas de recolhimento, entre outras coisas que você precisa saber. Confira as regras:


O que muda em relação à receita bruta anual?

Deverão ser considerados os seguintes valores, de acordo com o porte da empresa:

- Microempreendedor Individual (MEI) será de R$ 81 mil por ano (era R$ 61 mil);

- Microempresa (ME) permanece o mesmo, R$ 360 mil  por ano;

- Empresa de pequeno porte (EPP) passou a R$ 4,8 milhões por ano (era R$ 3,6 milhões).


Há novas regras para exclusão do ICMS/ISS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) não estarão incluídos no Simples Nacional para empresas com faturamento superior a R$ 3,6 milhões. Com isso, esses impostos devem ser recolhidos em guia própria e observadas as respectivas obrigações acessórias. 


Como ficam as alíquotas de recolhimento?

Haverá aumento das alíquotas aplicáveis sobre a receita bruta e redução das faixas de receitas brutas, das atuais 20 faixas para seis. O porcentual foi ampliado, porém, haverá um valor a deduzir, tornando o tributo progressivo, similar à tabela de IRPF.


E o papel da fiscalização?

Para casos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação de solo, a fiscalização já era prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação comportam grau de risco compatível com esse procedimento. A novidade é que essa orientação passou a valer também para relações de consumo.


A participação em licitações públicas sofre alterações?

Sim.  As certidões negativas de regularidades fiscal e trabalhista, por exemplo, só serão exigidas na ocasião da assinatura do contrato (antes, havia previsão apenas da certidão fiscal). De acordo com a nova regra, a micro e pequena empresa deve apresentar as certidões, mesmo que positivas, para participar do procedimento de licitação, porém, será exigida a comprovação da regularidade apenas na hipótese de ser declarada vencedora, assegurado o prazo de cinco dias úteis,  prorrogável  por igual período  para sua regularização.


Fonte: FecomercioSP

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