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26/12/2017

Governo autoriza parcelamento do ICMS para o comércio varejista

Lojista que optar pelo pagamento parcelado poderá pagar, mais uma vez, 50% do ICMS referente às vendas de fim de ano em janeiro e a segunda cota em fevereiro de 2018, com dispensa de juros e multas



Assim como no ano passado, o pleito do Sincomercio Jundiaí e Região e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), feito por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), para que seja efetuado o parcelamento do ICMS das vendas no mês de dezembro foi atendido pelo Governo do Estado de São Paulo. O decreto foi publicado no último dia 23, no Diário Oficial do Estado, e autoriza a Secretaria da Fazenda a recolher em duas parcelas o ICMS das vendas de dezembro do setor de varejo, com dispensa de multa e juros.

 

De acordo com a medida, os empresários do comércio varejista poderão pagar 50% do imposto referentes às vendas de Natal em janeiro e a segunda cota de 50% em fevereiro de 2018. “É uma medida que colabora com o comerciante varejista da Região de Jundiaí e é concedida em um momento oportuno, pois vai representar um reforço no fluxo de caixa para os varejistas no início do ano, que geralmente registra uma queda sazonal no movimento do setor”, explica Edison Maltoni, presidente do Sincomercio Jundiaí e Região.

 

Segundo o Governo do Estado de São Paulo, a medida também foi concedida nos anos de 2013, 2014 e 2016. Para a assessoria econômica da FecomercioSP, o parcelamento das vendas é uma forma de pagamento importante como estratégia dos empresários, e muitas vezes a única forma de viabilizar a negociação entre consumidor e lojista. No momento do parcelamento, a venda gera obrigações imediatas (ou quase imediatas) ao comerciante, o que causa um desajuste de caixa, dado que os impostos, tais como ICMS, já são devidos, mas a entrada dos recursos da venda será diluída ao longo dos próximos meses.

 

Anteriormente, quando o lojista necessitava recorrer ao parcelamento para realizar suas vendas, (em certos setores mais de 70% são feitas a prazo), ao fazê-lo, criava para si uma desproporção de caixa, com dívida de impostos antes mesmo de receber pela venda. Neste sentido, a medida do Governo do Estado é bastante positiva e coerente com a lógica de mercado e racional, principalmente neste momento de recuperação econômica.

 

 

Fonte: FecomercioSP

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